Prezadas irmãs e irmãos,
As "Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora do Igreja no Brasil - 2011-2015", da CNBB, documento 94, afirma, no parágrafo 11, que "a ação evangelizadora e pastoral da Igreja trabalha pela reconciliação, o que não significa pactuar com a impunidade, a corrupção e todas as formas de desrespeito aos direitos básicos de toda pessoa (grifo meu). Diante de graves situações que fazem irmãos sofrerem, o coração do discípulo missionário se enche de compaixão e clama por justiça e paz. Angustia-se diante da inércia e mesmo da omissão. Quer atitudes que superem o mal existente e não permitam o surgimento de mais dor. Esta indignação, porém, não deve afastar o discípulo missionário do ideal de perdão e reconciliação, pois o Reino de Deus só acontece efetivamente quando se responde ao mal com o bem (Rm 12,17-21)".
A CNBB não pactua com a impunidade, a corrupção e com o desrespeito aos direitos básicos de toda pessoa. Estes direitos estão expressos na Constituição Federal de 1988. São chamados de cláusulas pétreas, significa dizer que não podem ser mexidos ou modificados. São nossas garantias sociais e individuas, que normalmente, são suspensas pelos governos ditatoriais (sejam eles de esquerda ou de direita).
O artigo 5º da Constituição garante que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (inciso III). Não foi o que vimos durante as manifestações dos professores na cidade do Rio de Janeiro. Várias fotos postadas nas redes sociais, e em alguns jornais, mostraram como a Polícia, que deveria fazer cumprir a constituição, agiu com aqueles que defendiam seus direitos. Batendo. Jogando spray de pimenta. Balas de borracha (o que no Rio de Janeiro é proibido).
Ainda afirma o mesmo artigo, em seu inciso IV, que "é livre a manifestação do pensamento...". Infelizmente, o que observamos é que muitas vezes a divulgação desse pensamento é cerceado pela imprensa que distorce a verdade dos fatos. Não esclarece. Manipula. Não provoca o debate. Informa apenas aquilo que os detentores do poder, muitas vezes eleitos pela população, dizem.
O que pude observar, é que sempre os professores reuniam-se pacificamente, sem armas, em locais públicos. Isso é garantido pelo mesmo artigo 5º, em seu inciso XVI.
Ainda olhando a Constituição, em seu artigo 6º, lemos: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação...". O que constamos é que isso é desrespeitado, principalmente porque garantir isso à população é uma forma de tornar o povo livre. As manifestações dos professores visavam mostrar que nossos direitos básicos, garantidos na Constituição, não estão sendo observados pelos governos eleitos. Que foram enganados.
O Artigo 7º diz que um dos direitos dos trabalhadores é a garantia de um "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". Quando os professores reivindicam melhores salários, estão apenas querendo fazer cumprir essa determinação legal. São trabalhadores com qualificação para educar nossos filhos. Especializados. Pós-graduados. O que vemos hoje é uma inversão de valores. Parlamentares, que não tem um trabalho complexo ganham altíssimos salários. E professores, com uma complexidade profissional maior, um salário irrisório. Por que não inverter?
E para encerrar, o artigo 9º garante o direito de greve. E que compete aos trabalhadores determinar a oportunidade de o exercê-lo. Assim, nenhuma greve pode ser dita "ilegal". Pois a lei nos garante. Se algum tribunal julgar improcedente uma greve, está indo contra a Constituição. E sua decisão passa a não ter efeito. Não cabe interpretação dessa lei. Salvo haja alguma lei complementar sobre o assunto.
Assim, queridas amigas e amigos, a Igreja Católica Apostólica Romana, através dos Bispos do Brasil, defende o cumprimento daquilo que está em nossa lei máxima, a "garantia dos direitos de toda pessoa".
Ao nos engajarmos nas lutas do povo desse pais, estamos querendo, apenas, que a Constituição seja cumprida em seus direitos básicos. Nada mais. Lembro que não foram os bispos que fizeram nossa constituição. Mas toda a sociedade organizada que saia de um momento de ditadura e de restrição às liberdades sociais e civis.
Temos uma lei máxima com garantias que não são cumpridas pelos governantes. E que não são cobradas por nós. Por isso, estudar, ler, compreender, debater são atitudes cidadãs e cristãs. Não devemos ficar no achismo ou no que "ouvi dizer", pois existem manipuladores que querem desviar nossa atenção da verdade da lei.
Leia os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. Cobre de seu parlamentar esse cumprimento. Veja o que ele já fez para que isso fosse garantido.
Deus vos abençoe.
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